Academia Tributária das Américas - ATA

     Os membros da Academia Tributária das Américas, reunidos com o objetivo de desenvolver o estudo da tributação, comprometidos com a investigação científica e objetiva deste campo do conhecimento, resolvem aprovar a seguinte carta de princípios :

     I – A investigação científica da tributação deve se pautar pela independência de opiniões, desvencilhada de qualquer inclinação político-partidária ou da influência de ideologias propugnadas por Estados ou Organizações Internacionais;

     II – Os temas de estudo, investigação e pesquisa serão de cunho estritamente científico, desvinculados de interesses públicos ou privados, de grupos sociais ou categorias, profissionais ou econômicas;

     III – O objetivo da Academia Tributária das Américas será investigar o Direito Tributário pelo enfoque da análise positiva, o que significa o estudo do direito posto pelo Legislativo e firmado pelos Tribunais, como também pelo enfoque da análise normativa, o que significa propor alternativas jurídico-institucionais de modo a tornar a tributação doméstica e internacional mais eficiente e justa.

     IV – O método de estudo, pesquisa e investigação da Academia se pautará pelo livre debate e pela argumentação racional, devendo ser: a) respeitados diferentes posicionamentos e garantida a isonomia de participação de seus membros – bem como de convidados que de suas reuniões participem; b) repudiado o argumento de autoridade e outras falácias, buscando-se sempre a verdade e desenvolvimento técnico e humano de todos os seus membros.

     V – Todos os assuntos debatidos pela Academia serão de caráter público, pautando-se pela transparência e participação, sendo de divulgação obrigatória a eleição dos temas a serem debatidos e tendo por fim a publicação das conclusões, bem como das controvérsias existentes sobre os temas debatidos.

     VI – Sempre que possível, buscar-se-á o consenso na escolha de temas a serem debatidos e demais decisões, subsidiariamente, as decisões pautar-se-ão pelo princípio majoritário. Ao contrário, o posicionamento teórico e científico será respeitado – na individualidade de cada participante das atividades da Academia.

     VII – A produção científico-literária, resultante dos debates e discussões empreendidos no âmbito da Academia, somente será objeto de publicação impressa ou por qualquer outro meio, se autorizada, sendo garantida a divulgação da autoria daquele ou daqueles que a produzirem.

     VIII – É expressamente vedada a utilização da Academia com o intuito de auferir lucro ou qualquer outra vantagem pessoal pelos membros, sob pena de expulsão do faltoso.  

A presente Carta de Princípios consiste em anexo do Estatuto da Academia Tributária das Américas, sendo dele parte integrante e inseparável. A aceitação dos presentes princípios é condição necessária para a admissão de qualquer membro na Academia.

     Porto Alegre, 31 de julho de 2007.